AREsp 2522286 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão seria necessário reexame do conjunto probatório e eventual revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter empresarial da sociedade, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ sobre aplicação do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968.

Parties
Recorrente: ANÁLISES CLÍNICAS DR. MAURÍLIO DE ALMEIDA SS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Sociedade Limitada, Alíquota Fixa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ISSQN Sociedade Uniprofissional Sociedade Limitada Alíquota Fixa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANÁLISES CLÍNICAS DR. MAURÍLIO DE ALMEIDA SS ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968 às sociedades uniprofissionais
  2. 2 Caracterização da sociedade como empresária ou simples para fins de ISSQN
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão seria necessário reexame do conjunto probatório e eventual revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter empresarial da sociedade, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ sobre aplicação do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto