AREsp 2560057 - DECISAO

AREsp 2560057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; declarou-se a ausência de prequestionamento quanto à cláusula de reserva de plenário atraindo a Súmula 211/STJ; assentou-se que o exame de legislação municipal no recurso especial é vedado pela Súmula 280/STF; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido/impetrante: Sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 918), Cláusula De Reserva De Plenário, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ISSQN Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 918) Cláusula De Reserva De Plenário +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Sociedade de advogados

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/1968
  3. 3 alegação de violação da cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; declarou-se a ausência de prequestionamento quanto à cláusula de reserva de plenário atraindo a Súmula 211/STJ; assentou-se que o exame de legislação municipal no recurso especial é vedado pela Súmula 280/STF; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.