AREsp 2509811 - ACORDAO

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Parties
Apelada: Hospital Albert Einstein; Apelante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária, Instituição De Assistência Social, Área Da Saúde, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Imunidade Tributária Instituição De Assistência Social Área Da Saúde Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

Hospital Albert Einstein

Apelada

Distrito Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação das decisões (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (enunciado 211 da Súmula do STJ)