AREsp 2608300 - DECISAO

AREsp 2608300 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo na medida em que o Tribunal de origem fundamentou que a controvérsia quanto à natureza do serviço tributável exige dilação probatória e amplo contraditório, não sendo cabível decisão em sede de exceção de pré-executividade sem prova pré-constituída; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Bossa Nova Films Criações e Produções S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 393 STJ, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 393 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bossa Nova Films Criações e Produções S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do serviço tributável (produção audiovisual versus serviços de publicidade e propaganda)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento basilar não impugnado
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e contraditório para aferir a natureza do serviço prestado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo na medida em que o Tribunal de origem fundamentou que a controvérsia quanto à natureza do serviço tributável exige dilação probatória e amplo contraditório, não sendo cabível decisão em sede de exceção de pré-executividade sem prova pré-constituída; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.