REsp 1916738 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a negativa do regime privilegiado exclusivamente na adoção da forma de responsabilidade limitada pela sociedade, em desacordo com a jurisprudência do STJ, que admite que sociedades limitadas possam, quando não empresárias, fazer jus ao regime diferenciado do ISSQN; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para adequação do acórdão à jurisprudência desta Corte e negou provimento ao agravo interno da Fazenda Municipal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITATIBA; Agravada: Agravada (sociedade prestadora de serviços de contabilidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Sociedade De Profissionais, Responsabilidade Limitada, Regime Diferenciado De Tributação
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade De Profissionais Responsabilidade Limitada Regime Diferenciado De Tributação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Agravante

Agravada (sociedade prestadora de serviços de contabilidade)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa por sociedade limitada prestadora de serviços de contabilidade
  2. 2 Relevância da forma societária limitada para o enquadramento no regime diferenciado do ISSQN
  3. 3 Remessa dos autos ao tribunal de origem para adequação do acórdão à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a negativa do regime privilegiado exclusivamente na adoção da forma de responsabilidade limitada pela sociedade, em desacordo com a jurisprudência do STJ, que admite que sociedades limitadas possam, quando não empresárias, fazer jus ao regime diferenciado do ISSQN; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para adequação do acórdão à jurisprudência desta Corte e negou provimento ao agravo interno da Fazenda Municipal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Itatiba
  • Manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do acórdão às orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça