AREsp 2358014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito exige reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), partes das questões jurídicas suscitadas não foram previamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto Ao Conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
ISSQN, Lista De Serviços, Perícia Contábil, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Lista De Serviços Perícia Contábil Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto Ao Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (arts. 128, 460 e 463 do CPC/2015; arts. 110 e 142 do CTN; art. 4º da Lei n. 9.249/1995)
  3. 3 Enquadramento da recorrente como contribuinte de ISSQN sobre serviços bancários e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito exige reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), partes das questões jurídicas suscitadas não foram previamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.