REsp 2143017 - DECISAO

REsp 2143017 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou tratar-se de hipótese de erro de fato (uso inadvertido de alíquota inferior) passível de correção por lançamento complementar, entendimento respaldado pelo Tema 387/STJ; além disso, o reexame das premissas fático-probatórias necessárias para alterar a decisão demandaria prova nova ou reavaliação de fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve óbices de prequestionamento e de admissibilidade recursal (Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Parties
Recorrente: Banco Santander Brasil S.A.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Complementar, Erro De Fato, Autotutela Administrativa, Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil ISSQN Lançamento Complementar Erro De Fato Autotutela Administrativa Decadência +2 more

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Parties

Banco Santander Brasil S.A.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lançamento complementar por erro de fato
  2. 2 alcance da Lei Complementar 100/1999 quanto à fixação de alíquota máxima do ISS
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do acervo fático em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou tratar-se de hipótese de erro de fato (uso inadvertido de alíquota inferior) passível de correção por lançamento complementar, entendimento respaldado pelo Tema 387/STJ; além disso, o reexame das premissas fático-probatórias necessárias para alterar a decisão demandaria prova nova ou reavaliação de fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve óbices de prequestionamento e de admissibilidade recursal (Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.