AREsp 1217240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a orientação consolidada do STJ e do STF (taxatividade com interpretação extensiva da lista de serviços; aplicação do teto da LC 116/2003), e porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: Banco Santander; Apelada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Stj, Decisão Denegatória Mantida (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Lista De Serviços (taxatividade E Interpretação Extensiva), Serviços Bancários Congêneres, Decadência Tributária, Nulidade De Notificações De Lançamento, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Lista De Serviços (taxatividade E Interpretação Extensiva) Serviços Bancários Congêneres Decadência Tributária Nulidade De Notificações De Lançamento Correção Monetária +2 more

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Parties

Banco Santander

Agravante

Municipalidade

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Stj, Decisão Denegatória Mantida (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caráter taxativo da lista de serviços e interpretação extensiva para serviços congêneres
  2. 2 Incidência do ISS sobre rubricas/serviços bancários
  3. 3 Validade das notificações de lançamento (especificação do fato gerador)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a orientação consolidada do STJ e do STF (taxatividade com interpretação extensiva da lista de serviços; aplicação do teto da LC 116/2003), e porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma em sede de agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.