REsp 2144725 - DECISAO

REsp 2144725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (e com o entendimento do STF no Tema 247 quanto à recepção do art. 9º, §2º do DL 406/1968), e porque a recorrente não comprovou que os materiais foram produzidos fora do local da obra e tributados pelo ICMS, figurando descumprimento do ônus probatório; eventuais reexames de prova são vedados pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução Dos Materiais Empregados, Ônus Da Prova, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução Dos Materiais Empregados Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais empregados na construção civil
  2. 2 Ônus da prova quanto à produção fora do local da obra e incidência do ICMS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (e com o entendimento do STF no Tema 247 quanto à recepção do art. 9º, §2º do DL 406/1968), e porque a recorrente não comprovou que os materiais foram produzidos fora do local da obra e tributados pelo ICMS, figurando descumprimento do ônus probatório; eventuais reexames de prova são vedados pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de matéria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ)
  • Publique-se.