AREsp 2481905 - DECISAO

AREsp 2481905 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; o acervo probatório (laudo pericial e cláusulas contratuais) demonstrou prestação de assistência técnica enquadrável no item 14.02 da Lista de Serviços da LC 116/2003, justificando a incidência do ISS; admitir a tese da recorrente demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e as alegações relativas ao art. 110 do CTN e ao art. 85, §3º do CPC não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Veracel Celulose S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/88) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador Do ISS, Lista De Serviços Da LC 116/2003 (item 14.02), Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Stj/stf
Constitucional Tributário Processual Civil ISSQN Fato Gerador Do ISS Lista De Serviços Da LC 116/2003 (item 14.02) Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Veracel Celulose S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/88) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do ISS sobre contrato de compra e venda associado a prestação de assistência técnica
  3. 3 interpretação da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (item 14 e 14.02)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; o acervo probatório (laudo pericial e cláusulas contratuais) demonstrou prestação de assistência técnica enquadrável no item 14.02 da Lista de Serviços da LC 116/2003, justificando a incidência do ISS; admitir a tese da recorrente demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e as alegações relativas ao art. 110 do CTN e ao art. 85, §3º do CPC não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.