AREsp 2597226 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a verificação da compatibilidade entre os serviços cobrados e os itens da Lista de Serviços da LC n.116/2003 exige análise de fatos e provas a cargo das instâncias de origem, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 135, III, e 203 do CTN em razão da ausência de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Serviços Bancários Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre tarifas bancárias (adiantamento a depositante e rendas de empréstimos)
  2. 2 Possibilidade de exame, em sede de recurso especial, da compatibilidade fática dos serviços prestados com a Lista de Serviços da LC 116/2003
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 1º da LC 116/2003; arts. 4º, 108, §1º, 110, 135, III, e 203 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a verificação da compatibilidade entre os serviços cobrados e os itens da Lista de Serviços da LC n.116/2003 exige análise de fatos e provas a cargo das instâncias de origem, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 135, III, e 203 do CTN em razão da ausência de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente, em 5% do valor atualizado da causa, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
  • Publique-se.