REsp 1977259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que a Agravada preenche os requisitos dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968 (sociedade de profissionais com prestação pessoal do serviço), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência proibida pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a adoção da forma limitada não impede, por si só, a fruição do regime diferenciado quando ausente o caráter empresarial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Tributação Diferenciada, Sociedade Simples, Responsabilidade Limitada, Pessoalidade Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Tributação Diferenciada Sociedade Simples Responsabilidade Limitada Pessoalidade Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sociedades simples constituídas na forma limitada serem tributadas na forma privilegiada prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Relevância da pessoalidade na prestação dos serviços para a fruição do regime diferenciado de ISSQN
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo probatório pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que a Agravada preenche os requisitos dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968 (sociedade de profissionais com prestação pessoal do serviço), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência proibida pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a adoção da forma limitada não impede, por si só, a fruição do regime diferenciado quando ausente o caráter empresarial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu preenchimento dos requisitos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 e o direito à tributação privilegiada do ISSQN