EAREsp 2362445 - ACORDAO

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Houve provimento do recurso especial porque a retificação efetuada pelo fisco municipal constituiu requantificação da base de cálculo (erro de fato) com fundamento nos valores efetivamente recebidos e informados pela ANS, não se tratando de modificação de critério jurídico; consequentemente a revisão do lançamento foi legítima nos termos do art. 149 do CTN e autorizou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Campinas; Apelada/recorrida: Contribuinte (apelada/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e autorizando o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
ISSQN, Revisão Do Lançamento Tributário, Erro De Fato, Autotutela Da Administração Tributária, Base De Cálculo Taxa De Administração
Tributário PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO CIVIL ISSQN Revisão Do Lançamento Tributário Erro De Fato Autotutela Da Administração Tributária Base De Cálculo Taxa De Administração

Case Brief

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Parties

Município de Campinas

Agravante/recorrente

Contribuinte (apelada/recorrida)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre venda de planos de saúde e base de cálculo
  2. 2 Possibilidade de revisão do lançamento tributário nos termos do art. 149 do CTN
  3. 3 Distinção entre erro de fato e erro de direito para revisão do lançamento

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque a retificação efetuada pelo fisco municipal constituiu requantificação da base de cálculo (erro de fato) com fundamento nos valores efetivamente recebidos e informados pela ANS, não se tratando de modificação de critério jurídico; consequentemente a revisão do lançamento foi legítima nos termos do art. 149 do CTN e autorizou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e autorizando o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial