REsp 2122923 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem concluiu que a impetrante não comprovou de forma cabal que o resultado da prestação de serviço ocorreu exclusivamente no exterior, tendo o apelado demonstrado atividade regulada e efeitos produzidos no Brasil; as alegações demandam dilação probatória, o que impediria o manejo do mandado de segurança e exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Súmula N. 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dilação Probatória, Atleta Profissional, Contrato De Imagem, Local Do Resultado Do Serviço
Tributário Processual Civil ISSQN Mandado De Segurança Súmula N. 7/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Dilação Probatória +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem concluiu que a impetrante não comprovou de forma cabal que o resultado da prestação de serviço ocorreu exclusivamente no exterior, tendo o apelado demonstrado atividade regulada e efeitos produzidos no Brasil; as alegações demandam dilação probatória, o que impediria o manejo do mandado de segurança e exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015