AREsp 2340725 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia sobre a incidência do ISS em rubricas bancárias demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento do REsp 1.111.234/PR sobre a taxatividade da lista com possibilidade de interpretação extensiva.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Repetitivo (resp 1.111.234/pr)
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Interpretação Extensiva Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Repetitivo (resp 1.111.234/pr)

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre serviços bancários e taxatividade da Lista de Serviços
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia sobre a incidência do ISS em rubricas bancárias demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento do REsp 1.111.234/PR sobre a taxatividade da lista com possibilidade de interpretação extensiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial