REsp 2149705 - DECISAO

REsp 2149705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por não ter o recorrente impugnado especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento), além de partes das alegações apoiarem-se em legislação municipal, matéria não revisível na via especial (Súmula 280/STF); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA; Recorrido: Yeh Mei Ying Tung
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Decadência, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Decadência Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

Recorrente

Yeh Mei Ying Tung

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Decadência do crédito tributário de ISSQN relativo a obra concluída
  3. 3 Possibilidade de a legislação municipal alterar momento do fato gerador definido pelo CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por não ter o recorrente impugnado especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento), além de partes das alegações apoiarem-se em legislação municipal, matéria não revisível na via especial (Súmula 280/STF); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município de Pindamonhangaba
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 1%