AREsp 2377251 - DECISAO

AREsp 2377251 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão, pois a questão relativa à alíquota do ISS foi apreciada no próprio acórdão e reafirmada ao rejeitar os embargos de declaração; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Omissão No Acórdão, Efeito Devolutivo Da Apelação, Alíquota Do ISS
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Repetição De Indébito Omissão No Acórdão Efeito Devolutivo Da Apelação Alíquota Do ISS

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao percentual da alíquota do ISS (2% ou 5%)
  2. 2 Alcance do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §2º CPC)
  3. 3 Aplicação da alíquota prevista no Código Tributário Municipal de Niterói (Lei n. 2.597/2008, art. 91, II, subitem 11.02)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão, pois a questão relativa à alíquota do ISS foi apreciada no próprio acórdão e reafirmada ao rejeitar os embargos de declaração; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial