AREsp 2616296 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a tarifa cobrada a título de 'adiantamento a depositante' remunera serviços de levantamento de informações e análise de viabilidade e riscos para concessão de crédito, atividade congênere aos serviços de 'estudo, análise e avaliação de operações de crédito' previstos no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sendo lícita a incidência do ISSQN; além disso, não houve omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Apelado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Lista De Serviços, Atividade Meio, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Lista De Serviços Atividade Meio Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Município de Curitiba

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre tarifa denominada 'adiantamento a depositantes'
  2. 2 Caracterização da tarifa como serviço congênere previsto no item 15.08 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a tarifa cobrada a título de 'adiantamento a depositante' remunera serviços de levantamento de informações e análise de viabilidade e riscos para concessão de crédito, atividade congênere aos serviços de 'estudo, análise e avaliação de operações de crédito' previstos no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sendo lícita a incidência do ISSQN; além disso, não houve omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento