AREsp 2603462 - DECISAO

AREsp 2603462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de legislação municipal (Código Tributário do Município de Natal), matéria de direito local cuja discussão torna inviável o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 280 da Súmula do STF; ademais, o Tribunal a quo considerou a declaração de inconstitucionalidade de alterações posteriores e o efeito repristinatório tácito da redação conferida pelo Lei Complementar Municipal n.º 28/2000.

Parties
Autor: Parte Autora; Réu: Município Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido) / Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Incidência Do ISS, Retenção Do ISS, Regime De Recolhimento Em Valor Fixo, Sociedade Uniprofissional, Interpretação De Legislação Municipal, Efeito Repristinatório, Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Tributário ISSQN Incidência Do ISS Retenção Do ISS Regime De Recolhimento Em Valor Fixo Sociedade Uniprofissional Interpretação De Legislação Municipal Efeito Repristinatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Parte Autora

Autor

Município Réu

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido) / Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS-percentual sobre o faturamento da Parte Autora
  2. 2 Compatibilidade da cobrança/retensão do ISS com o Decreto-lei 406/1968
  3. 3 Interpretação do Código Tributário do Município de Natal e efeitos da declaração de inconstitucionalidade de Leis Complementares municipais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de legislação municipal (Código Tributário do Município de Natal), matéria de direito local cuja discussão torna inviável o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 280 da Súmula do STF; ademais, o Tribunal a quo considerou a declaração de inconstitucionalidade de alterações posteriores e o efeito repristinatório tácito da redação conferida pelo Lei Complementar Municipal n.º 28/2000.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.