REsp 2149768 - DECISAO

REsp 2149768 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para declarar que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reexame do recurso de apelação e fixando que a condenação em honorários advocatícios deve observar o regime do CPC/1973.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Dedução Da Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Dedução Da Base De Cálculo Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN quanto a materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros
  2. 2 Marco temporal aplicável à fixação de honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para declarar que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reexame do recurso de apelação e fixando que a condenação em honorários advocatícios deve observar o regime do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Declarar que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange os materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e determinar o retorno dos autos para que a Corte de origem reexamine o recurso de apelação
  • Determinar que a condenação em honorários advocatícios seja arbitrada com base no Código de Processo Civil de 1973