AREsp 2583973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por inexistir vício de integração demonstrado (a parte não opôs embargos de declaração na origem), atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ no ponto; assim, o recurso especial foi inadmitido e não conhecido.

Parties
Agravante: STRATEGIC INVESTMENTS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ (óbitos)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ (óbitos)

Case Brief

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Parties

STRATEGIC INVESTMENTS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, §2º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 omissão (vício de integração) quanto à base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por inexistir vício de integração demonstrado (a parte não opôs embargos de declaração na origem), atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ no ponto; assim, o recurso especial foi inadmitido e não conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.