AREsp 2593614 - DECISAO

AREsp 2593614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas exigem reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF por analogia, e a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal, o que impede o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF; ademais, havia preclusão quanto à nulidade da CDA apontada.

Parties
Agravante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Notas Fiscais, Legislação Municipal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 280/stf (por Analogia)
Tributário Processual Civil ISSQN Execução Fiscal Nulidade Da CDA Notas Fiscais Legislação Municipal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de valores relativos a materiais nas bases de cálculo do ISSQN
  2. 2 Obrigação de apresentação das notas fiscais de aquisição dos materiais empregados
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas exigem reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF por analogia, e a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal, o que impede o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF; ademais, havia preclusão quanto à nulidade da CDA apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.