AREsp 1920915 - DECISAO

AREsp 1920915 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a conclusão sobre ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: PERKONS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Tributária, Dilação Probatória, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Competência Tributária Dilação Probatória Súmula 284 STF

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Parties

PERKONS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança quando a controvérsia exige dilação probatória
  3. 3 Regra territorial da incidência do ISSQN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a conclusão sobre ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.