AREsp 2651594 - DECISAO

AREsp 2651594 - DECISAO

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 não é meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo; contra essa decisão é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Assim, o agravo não foi conhecido e foram majorados honorários sucumbenciais em favor da parte contrária em 10% do valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Recursos Repetitivos, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Serviços Bancários Recursos Repetitivos Súmula 7 Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de infirmar conclusão do acórdão pela ocorrência do fato gerador
  3. 3 Incidência do ISSQN sobre serviços bancários em conformidade com o REsp 1.111.234 (Tema 132)

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 não é meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo; contra essa decisão é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Assim, o agravo não foi conhecido e foram majorados honorários sucumbenciais em favor da parte contrária em 10% do valor previamente arbitrado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.