AREsp 2606961 - DECISAO

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O conhecimento do agravo foi acolhido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou adequadamente os motivos de não conhecimento, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não foi possível conhecer do mérito do recurso especial quanto à alegada utilização indevida da Portaria SF nº 209/2019 e à possibilidade de arbitramento nos termos do art. 148 do CTN.

Parties
Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de utilização de Portaria municipal (SF nº 209/2019) para fixar base de cálculo do ISS em lugar do preço do serviço previsto no art. 7º da LC 116/2003
  2. 2 Possibilidade de arbitramento do valor do serviço pelo Fisco nos termos do art. 148 do CTN diante de omissões ou falta de fé nas declarações do contribuinte
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi acolhido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou adequadamente os motivos de não conhecimento, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não foi possível conhecer do mérito do recurso especial quanto à alegada utilização indevida da Portaria SF nº 209/2019 e à possibilidade de arbitramento nos termos do art. 148 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.