AREsp 2290951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do feito por falta de interesse de agir, em razão da suspensão da eficácia da LC nº 157/2016 pela medida cautelar na ADI nº 5835/DF e também por se tratar de ação que ataca lei em tese, sem legitimidade e com potencial risco concorrencial; não se constatou omissão exigível nos termos alegados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu/recorrido: Município de Águas de Lindóia; Réu/recorrido: Município de Amparo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISSQN, Interesse De Agir, Medida Cautelar Em ADI, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Interesse De Agir Medida Cautelar Em ADI Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Município de Águas de Lindóia

Réu/recorrido

Município de Amparo

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir em razão da suspensão da eficácia da LC nº 157/2016 pela medida cautelar na ADI nº 5835/DF
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos debatidos nos embargos de declaração e no recurso especial
  3. 3 possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do feito por falta de interesse de agir, em razão da suspensão da eficácia da LC nº 157/2016 pela medida cautelar na ADI nº 5835/DF e também por se tratar de ação que ataca lei em tese, sem legitimidade e com potencial risco concorrencial; não se constatou omissão exigível nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.