AREsp 2304350 - DECISAO

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Comprovado o pagamento integral do crédito tributário pelo Município, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: IFOOR - INSTITUTO DE FRATURA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA E REABILITACAO S.S.; Agravado: Município de Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Execução Fiscal, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Execução Fiscal Perda Superveniente Do Interesse Recursal

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Parties

IFOOR - INSTITUTO DE FRATURA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA E REABILITACAO S.S.

Agravante

Município de Leme

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sociedade uniprofissional para fins de tratamento tributário diferenciado
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial
  3. 3 Cobrança de ISSQN em face de sociedade composta por sócios de profissões distintas

Ratio Decidendi

Comprovado o pagamento integral do crédito tributário pelo Município, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.