AREsp 2484091 - DECISAO

AREsp 2484091 - DECISAO

Negou-se a nulidade processual por ausência de prova da apresentação da contraminuta e por falta de demonstração de prejuízo concreto (aplicando o princípio do pas de nullité sans grief). No mérito, determinou-se que a dedução do frete da base de cálculo do ISSQN somente poderá ser reconhecida se for demonstrado que os materiais foram fornecidos pelo prestador, já tributados separadamente pelo ICMS, e que o frete foi considerado custo na tributação estadual; em razão da ausência de apreciação desses elementos pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento limitado à questão da dedução do frete, preservando os efeitos da coisa julgada e a...

Parties
Agravante: SUPERMIX CONCRETO S.A.; Edilidade / Recorrente No Recurso Especial: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Interno Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar nova apreciação do mérito pelo Tribunal a quo, limitada à questão da possibilidade de dedução do frete (valor de transporte) da base de cálculo do ISSQN; reconsidero parcialmente a decisão anterior para limitar seus efeitos.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Frete (valor De Transporte), ICMS, Nulidade Processual, Decisão Extra Petita, Preclusão, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Frete (valor De Transporte) ICMS Nulidade Processual Decisão Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Edilidade / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Interno Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor do frete da base de cálculo do ISSQN em serviço de construção civil
  2. 2 Requisitos para que o frete seja dedutível (materiais fornecidos pelo prestador e tributados pelo ICMS, com o frete considerado custo na tributação estadual)
  3. 3 Alegação de nulidade processual por desconsideração de contraminuta e necessidade de prova do prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se a nulidade processual por ausência de prova da apresentação da contraminuta e por falta de demonstração de prejuízo concreto (aplicando o princípio do pas de nullité sans grief). No mérito, determinou-se que a dedução do frete da base de cálculo do ISSQN somente poderá ser reconhecida se for demonstrado que os materiais foram fornecidos pelo prestador, já tributados separadamente pelo ICMS, e que o frete foi considerado custo na tributação estadual; em razão da ausência de apreciação desses elementos pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento limitado à questão da dedução do frete, preservando os efeitos da coisa julgada e a...

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar nova apreciação do mérito pelo Tribunal a quo, limitada à questão da possibilidade de dedução do frete (valor de transporte) da base de cálculo do ISSQN; reconsidero parcialmente a decisão anterior para limitar seus efeitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar nova apreciação do mérito pelo Tribunal a quo observando a orientação jurisprudencial do STJ
  • Limitar o novo julgamento pelo Tribunal de origem exclusivamente à questão relativa à possibilidade de dedução do frete (valor de transporte) da base de cálculo do ISSQN