AREsp 2500506 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de reconhecer a não incidência do ISSQN exige reexame de fatos e provas sobre onde se produziu o resultado dos serviços, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil ISSQN Exportação De Serviços Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 caracterização de exportação de serviços para fins de não incidência do ISSQN

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de reconhecer a não incidência do ISSQN exige reexame de fatos e provas sobre onde se produziu o resultado dos serviços, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.