REsp 2152134 - DECISAO

REsp 2152134 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão jurídica relevante suscitada nos embargos de declaração; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias apresentadas nos aclaratórios, especialmente quanto ao entendimento desta Corte sobre a possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: Autoras construtoras / contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões suscitadas
Legal Topics
ISSQN, Dedução Da Base De Cálculo, Materiais Empregados Na Construção Civil, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Recepção Do Art. 9º Do DL 406/1968
Tributário Processual Civil ISSQN Dedução Da Base De Cálculo Materiais Empregados Na Construção Civil Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Recepção Do Art. 9º Do DL 406/1968

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autoras construtoras / contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do Tribunal a quo quanto a questão jurídica relevante suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade da dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN; aplicação do art. 9º do DL n. 406/1968 e do art. 7º da LC n. 116/2003
  3. 3 Relevância da jurisprudência do STF (Tema 247/RE 603.497/MG) e do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão jurídica relevante suscitada nos embargos de declaração; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias apresentadas nos aclaratórios, especialmente quanto ao entendimento desta Corte sobre a possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões suscitadas

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração e manifestação específica sobre as matérias articuladas nos aclaratórios, inclusive o entendimento desta Corte sobre a dedução de materiais na base do ISSQN