AREsp 2648667 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), declarou válida a norma municipal à luz da LC nº 116/03, considerou lícito o arbitramento diante da omissão na apresentação de documentos pela parte, e constatou que as questões controvertidas exigem exame de direito local e reavaliação fático-probatória, matérias não admissíveis no recurso especial; ademais, parte das alegações careceu de indicação de violação de lei federal, tornando o recurso insuficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: Coper Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra; Agravado: Municipalidade de Guarulhos; Tomadora/terceiro: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Sujeição Passiva, Arbitramento (lançamento Tributário), Decadência Tributária, Multas (punitiva E Moratória), Competência Do STF Para Conflito Entre Lei Local E Lei Complementar, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7), Índices De Juros E Correção (selic)
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Sujeição Passiva Arbitramento (lançamento Tributário) Decadência Tributária Multas (punitiva E Moratória) +4 more

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Parties

Coper Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra

Agravante

Municipalidade de Guarulhos

Agravado

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.

Tomadora/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade do art. 8º da Lei Municipal nº 5.986/2003 face à LC nº 116/2003 (sujeição passiva do ISS)
  3. 3 legalidade do método de arbitramento utilizado (art. 16, IV, da Lei Municipal nº 5.986/2003 e arts. 142 e 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), declarou válida a norma municipal à luz da LC nº 116/03, considerou lícito o arbitramento diante da omissão na apresentação de documentos pela parte, e constatou que as questões controvertidas exigem exame de direito local e reavaliação fático-probatória, matérias não admissíveis no recurso especial; ademais, parte das alegações careceu de indicação de violação de lei federal, tornando o recurso insuficientemente fundamentado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.