AREsp 2659550 - DECISAO

AREsp 2659550 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC foi genérica, sem indicar especificamente os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, configurando o óbice da Súmula 284 do STF e não merecendo provimento, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Agravante: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Municipal Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município de Catalão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrível (arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC)
  2. 2 Regras de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Local de incidência do ISSQN (local do estabelecimento do prestador)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC foi genérica, sem indicar especificamente os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, configurando o óbice da Súmula 284 do STF e não merecendo provimento, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.