AREsp 2592805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que, a partir da Lei Delegada nº 14/2005, a constituição do crédito tributário é atividade privativa dos auditores fiscais do Município de Uberaba e, assim, os lançamentos praticados por fiscais de tributos na vigência da referida norma são nulos; adicionalmente, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de reforma aos moldes indicados pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA/MG; Parte Interessada/embargada: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Servidor/fiscal De Tributos Mencionado: Jairo Ronan da Silva; Servidor/fiscal De Tributos Mencionado: José Tomé da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
ISSQN, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento Tributário, Nulidade Por Incompetência Administrativa, Carreira Pública Municipal, Lei Delegada Nº 14/2005, Opção De Enquadramento Lei Municipal Nº 10.688/2008, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Constituição Do Crédito Tributário Lançamento Tributário Nulidade Por Incompetência Administrativa Carreira Pública Municipal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

Agravante

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Parte Interessada/embargada

Jairo Ronan da Silva

Servidor/fiscal De Tributos Mencionado

José Tomé da Cruz

Servidor/fiscal De Tributos Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição do crédito tributário é atividade privativa dos auditores fiscais do Município de Uberaba após a Lei Delegada nº 14/2005
  2. 2 Se os lançamentos fiscais lavrados por "fiscais de Tributos" na vigência da Lei Delegada nº 14/2005 são nulos por falta de competência
  3. 3 Se a ausência de opção pelo não enquadramento prevista na Lei Municipal nº 10.688/2008 autoriza a manutenção das atribuições anteriores aos cargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que, a partir da Lei Delegada nº 14/2005, a constituição do crédito tributário é atividade privativa dos auditores fiscais do Município de Uberaba e, assim, os lançamentos praticados por fiscais de tributos na vigência da referida norma são nulos; adicionalmente, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de reforma aos moldes indicados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.