AREsp 2378514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à legalidade da cobrança de ISS sobre o preço da locação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MODAL PRODUÇÕES LTDA; Agravado: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
ISSQN, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Ação Declaratória, Cobrança De ISS Sobre Locação De Teatro
Tributário Processual Civil ISSQN Súmula 7/stj Agravo Interno Ação Declaratória Cobrança De ISS Sobre Locação De Teatro

Case Brief

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Parties

MODAL PRODUÇÕES LTDA

Agravante

Município de Natal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Legalidade da cobrança de ISS sobre o preço de locação do Teatro Riachuelo
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno e ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à legalidade da cobrança de ISS sobre o preço da locação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno