REsp 1684553 - ACORDAO

REsp 1684553 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque as normas federais apontadas não foram ventiladas no acórdão recorrido, os embargos de declaração não supriram o prequestionamento por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ), o acórdão contém fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ), e a revisão do quantum dos honorários é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
ISSQN, Dedução Da Base De Cálculo Dos Materiais Empregados Na Construção Civil, Ausência De Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Dedução Da Base De Cálculo Dos Materiais Empregados Na Construção Civil Ausência De Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 126/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais apontadas
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as normas federais apontadas não foram ventiladas no acórdão recorrido, os embargos de declaração não supriram o prequestionamento por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ), o acórdão contém fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ), e a revisão do quantum dos honorários é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.