AREsp 2462501 - DECISAO

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Concluiu-se que, havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria capaz de afetar o julgamento do recurso especial, é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, sendo a solução definitiva sujeita ao pronunciamento do STF; assim, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TUBARAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Art. 85 Do CPC
Tributário Processual Civil ISSQN Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TUBARAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance da norma inserta no art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de recurso especial e devolução dos autos à corte de origem em face de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 necessidade de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria capaz de afetar o julgamento do recurso especial, é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, sendo a solução definitiva sujeita ao pronunciamento do STF; assim, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte.