REsp 2160756 - DECISAO

REsp 2160756 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 354 (REsp 1.060.210/SC), não havendo prova de unidade econômica ou profissional do prestador no Distrito Federal, o ISSQN é devido ao município onde se situa a sede do estabelecimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial (provimento Para Restabelecer Sentença)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Lei Complementar 116/2003, Repetição De Indébito, Tributação Municipal
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Tributária Lei Complementar 116/2003 Repetição De Indébito Tributação Municipal

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial (provimento Para Restabelecer Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISSQN: município do estabelecimento do prestador vs. local da prestação do serviço
  2. 2 Aplicação da LC 116/2003 e do entendimento consolidado no Tema 354 (REsp 1.060.210/SC)
  3. 3 Possibilidade de restituição e necessidade de liquidação de sentença para apuração de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 354 (REsp 1.060.210/SC), não havendo prova de unidade econômica ou profissional do prestador no Distrito Federal, o ISSQN é devido ao município onde se situa a sede do estabelecimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença e julgar improcedente a ação.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença e julgar improcedente a ação.
  • Publique-se.