REsp 1756579 - DECISAO

REsp 1756579 - DECISAO

Por ser a opção pelo Simples Nacional regime especial unificado e facultativo, o optante deve submeter-se ao regime diferenciado de recolhimento de tributos previsto na Lei Complementar 123/2006, que tributa serviços de advocacia com base na receita bruta; não se admite regime híbrido que permita o recolhimento do ISSQN tanto pelo art.9 do Decreto-lei 406/1968 quanto pelo Simples Nacional, razão por que se nega provimento ao recurso especial e mantém-se a impossibilidade de recolhimento do ISSQN em valor fixo para sociedade de advogados optante do Simples Nacional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravada: sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Simples Nacional, Decreto Lei 406/1968, Lei Complementar 123/2006, Recolhimento Em Valor Fixo, Sociedades De Advogados
Tributário Processual Civil ISSQN Simples Nacional Decreto Lei 406/1968 Lei Complementar 123/2006 Recolhimento Em Valor Fixo Sociedades De Advogados

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

sociedade de advogados

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recolhimento do ISSQN em valor fixo por sociedades de advogados optantes do Simples Nacional
  2. 2 permitir cumulação de regimes tributários (regime do Simples Nacional e benefício do art.9º do DL 406/68)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ser a opção pelo Simples Nacional regime especial unificado e facultativo, o optante deve submeter-se ao regime diferenciado de recolhimento de tributos previsto na Lei Complementar 123/2006, que tributa serviços de advocacia com base na receita bruta; não se admite regime híbrido que permita o recolhimento do ISSQN tanto pelo art.9 do Decreto-lei 406/1968 quanto pelo Simples Nacional, razão por que se nega provimento ao recurso especial e mantém-se a impossibilidade de recolhimento do ISSQN em valor fixo para sociedade de advogados optante do Simples Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.