AREsp 2628609 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, ficando sujeita à aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de conhecer do recurso sem reexame fático-probatório, de modo que manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios para 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro (leasing)
  2. 2 local da prestação de serviço para fins de ISS (LC 116/2003)
  3. 3 ilegitimidade ativa para cobrança do ISS pelo Município de Tubarão/SC

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, ficando sujeita à aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de conhecer do recurso sem reexame fático-probatório, de modo que manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios para 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.