REsp 2143573 - DECISAO

REsp 2143573 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento do tratamento tributário diferenciado do art. 9º do DL 406/68 para sociedade unipessoal de advocacia de natureza civil, não exigindo pluralidade de sócios nem aplicação do art. 166 do CTN na repetição de indébito; quanto à alegada violação do art. 167 do CTN, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que torna essa parte do recurso inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: sociedade individual de advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Unipessoal De Advocacia, Decreto Lei N. 406/1968, Art. 9º, Repetição De Indébito, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Unipessoal De Advocacia Decreto Lei N. 406/1968, Art. 9º Repetição De Indébito Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

sociedade individual de advocacia

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 a sociedade unipessoal de advogados
  2. 2 Exigência ou não de pluralidade de sócios para enquadramento no regime do art. 9º do DL 406/68
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 166 e 167 do CTN em ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento do tratamento tributário diferenciado do art. 9º do DL 406/68 para sociedade unipessoal de advocacia de natureza civil, não exigindo pluralidade de sócios nem aplicação do art. 166 do CTN na repetição de indébito; quanto à alegada violação do art. 167 do CTN, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que torna essa parte do recurso inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intime-se.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.