AREsp 2173329 - DECISAO

AREsp 2173329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial na extensão pretendida porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e sua alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial em razão da suficiência da fundamentação do Tribunal a quo sobre a incidência do ISS em São Leopoldo quando a coleta ali ocorre, mesmo que a análise se dê em outro município, e por prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial devido aos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: FLEURY S.A; Agravado: Município de São Leopoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Prequestionamento (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Prequestionamento (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLEURY S.A

Agravante

Município de São Leopoldo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS é devido ao Município de São Leopoldo quando a coleta de material biológico ocorre em São Leopoldo e a análise em outro município
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial na extensão pretendida porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e sua alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial em razão da suficiência da fundamentação do Tribunal a quo sobre a incidência do ISS em São Leopoldo quando a coleta ali ocorre, mesmo que a análise se dê em outro município, e por prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial devido aos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.