AREsp 2268967 - DECISAO

AREsp 2268967 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), pois a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e indeferiu a prova pericial por entender que as atividades da instituição financeira foram enquadradas nos itens 95 e 96 da LC nº 56/1987, dispensando perícia; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão por que o agravo interno foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO BERJ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
Legal Topics
ISSQN, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Interpretação Da Lista De Serviços (lei Complementar Nº 56/1987)
Tributário Processual Civil ISSQN Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Interpretação Da Lista De Serviços (lei Complementar Nº 56/1987)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO BERJ S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova técnica/pericial para determinar atividades principais da instituição financeira
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), pois a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e indeferiu a prova pericial por entender que as atividades da instituição financeira foram enquadradas nos itens 95 e 96 da LC nº 56/1987, dispensando perícia; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão por que o agravo interno foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.