AREsp 2595127 - DECISAO

AREsp 2595127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido apreciou prova documental (contrato social e comprovante de CNPJ) que demonstra caráter empresarial da sociedade (possibilidade de abertura de filiais e exercício de atividades empresariais diversas da medicina), a controvérsia acerca do exercício exclusivo da atividade exigiria dilação probatória incompatível com mandado de segurança, e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LIFE GESTÃO E SERVIÇOS EM MEDICINA INTENSIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Tributação Fixa Anual, Caráter Empresarial, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Processual ISSQN Sociedade Uniprofissional Tributação Fixa Anual Caráter Empresarial Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIFE GESTÃO E SERVIÇOS EM MEDICINA INTENSIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito da sociedade uniprofissional à tributação privilegiada do ISSQN prevista no art. 9º do Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Identificação do caráter empresarial da pessoa jurídica e sua incompatibilidade com o regime de ISSQN fixo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido apreciou prova documental (contrato social e comprovante de CNPJ) que demonstra caráter empresarial da sociedade (possibilidade de abertura de filiais e exercício de atividades empresariais diversas da medicina), a controvérsia acerca do exercício exclusivo da atividade exigiria dilação probatória incompatível com mandado de segurança, e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.