AREsp 2664724 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a qual foi rejeitada; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a responsabilidade da embargante como substituto tributário pelo recolhimento do ISSQN e pela aplicação de multa, por estarem amparados na LC nº 116/03 e no CTN; o reexame do mérito esbarra nas Súmulas 7/STJ e 280/STF; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Substituída: E. C. Medeiros; Parte Agravante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Substituto Tributário, Multa Punitiva, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Substituto Tributário Multa Punitiva Sustentação Oral Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

E. C. Medeiros

Substituída

Embargante

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, § 1º, IV, 937, I, e 1.022, II do CPC e do art. 142 do CTN
  2. 2 Obrigação do tomador do serviço como substituto tributário para recolhimento do ISSQN (art. 6º, § 1º da LC 116/03; art. 121, parágrafo único, II, do CTN)
  3. 3 Natureza e aplicação da multa punitiva e alegação de caráter confiscatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a qual foi rejeitada; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a responsabilidade da embargante como substituto tributário pelo recolhimento do ISSQN e pela aplicação de multa, por estarem amparados na LC nº 116/03 e no CTN; o reexame do mérito esbarra nas Súmulas 7/STJ e 280/STF; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...