AREsp 2660789 - DECISAO

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Concluiu-se que, pela documentação dos autos, o valor da taxa THC2 estava englobado no preço dos serviços cobrados dos clientes localizados no Município de Guarujá; assim, nos termos do art. 7º da LC 116/03 e da jurisprudência do STF e do STJ que definem a base de cálculo do ISS como o preço do serviço, tais valores devem compor a base de cálculo do ISSQN, não cabendo ao STJ reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Município de Guarujá/SP; Coator: Secretário da Secretaria de Finanças do Município de Guarujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do Imposto, Taxa THC2, Restituição E Compensação De Tributos, Competência Constitucional, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ISSQN Base De Cálculo Do Imposto Taxa THC2 Restituição E Compensação De Tributos +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Município de Guarujá/SP

Impetrado

Secretário da Secretaria de Finanças do Município de Guarujá/SP

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se valores correspondentes a reembolsos da taxa THC2 devem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Direito à restituição ou compensação dos valores supostamente indevidamente recolhidos
  3. 3 Se o valor da taxa THC2 integra o preço do serviço sujeito ao ISSQN

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, pela documentação dos autos, o valor da taxa THC2 estava englobado no preço dos serviços cobrados dos clientes localizados no Município de Guarujá; assim, nos termos do art. 7º da LC 116/03 e da jurisprudência do STF e do STJ que definem a base de cálculo do ISS como o preço do serviço, tais valores devem compor a base de cálculo do ISSQN, não cabendo ao STJ reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015