REsp 2155971 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados), razão pela qual não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso.
- Parties
- Recorrente: Município de Formosa do Sul; Recorrida: WINCK-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ISSQN, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Base De Cálculo, Materiais Em Obras, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Município de Formosa do Sul
Recorrente
WINCK-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do CPC/2015 e do RISTJ
- 2 possibilidade de exclusão dos valores dos materiais da base de cálculo do ISSQN nas obras de construção civil
- 3 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c" da CF
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados), razão pela qual não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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