AREsp 2591080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da alegação de inexistência de obrigação de fazer exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim mantendo-se, nos autos, a conclusão de que a hipótese era de obrigação de dar, não se poderia afastar a aplicação da Súmula Vinculante 31 sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA; Autora/recorrida: Ferrovia Centro Atlântica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Decadência Do Lançamento Tributário, Súmula Vinculante 31, Item 3.04 Da Lista Anexa À LC 116/2003, Súmula 7/stj, Ação Anulatória De Débito Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Decadência Do Lançamento Tributário Súmula Vinculante 31 Item 3.04 Da Lista Anexa À LC 116/2003 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Recorrente

Ferrovia Centro Atlântica S/A

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre cessão de direito de passagem/compartilhamento de infraestrutura ferroviária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 31 em relações complexas ou mistas
  3. 3 Decadência do direito de lançar o tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da alegação de inexistência de obrigação de fazer exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim mantendo-se, nos autos, a conclusão de que a hipótese era de obrigação de dar, não se poderia afastar a aplicação da Súmula Vinculante 31 sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido.