REsp 2154055 - DECISAO

REsp 2154055 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque as matérias que objetivam afastar a incidência do ISS dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), não se constatou omissão apta nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e não houve prequestionamento de dispositivos do Código Tributário Nacional; ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento reiterado do STJ sobre a taxatividade da lista de serviços e possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres (Tema 132/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ISSQN, Lista Anexa De Serviços (decreto Lei 406/68 E LC 56/87), Taxatividade E Interpretação Extensiva, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Lista Anexa De Serviços (decreto Lei 406/68 E LC 56/87) Taxatividade E Interpretação Extensiva Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação quanto à natureza das receitas e ao caráter acessório/atividade-meio (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência do ISS sobre rubricas bancárias denominadas 'operações ativas' e tarifas (itens 95 e 96 da lista anexa)
  3. 3 pretensão de modificação do enquadramento fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque as matérias que objetivam afastar a incidência do ISS dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), não se constatou omissão apta nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e não houve prequestionamento de dispositivos do Código Tributário Nacional; ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento reiterado do STJ sobre a taxatividade da lista de serviços e possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres (Tema 132/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.