AREsp 2644844 - DECISAO

AREsp 2644844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que, embora seja possível deduzir da base de cálculo do ISS valores relativos a subempreitadas e materiais (art.9º, §2º DL 406/68 e RE 603.497/STF), no caso houve comprovação apenas das subempreitadas e não dos materiais, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito Relativa À Cobrança De ISSQN / Recurso Especial Julgado No STJ (ag. Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Do Imposto, Abatimento De Materiais E Subempreitadas, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial E Requisitos Do Art.1.029 Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Repetição De Indébito Base De Cálculo Do Imposto Abatimento De Materiais E Subempreitadas Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7) Divergência Jurisprudencial E Requisitos Do Art.1.029 Cpc/2015

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Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito Relativa À Cobrança De ISSQN / Recurso Especial Julgado No STJ (ag. Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se valores referentes a subempreitadas e materiais empregados em obra podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Se houve comprovação dos valores gastos com materiais para fins de abatimento da base de cálculo
  3. 3 Se há violação do art.1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que, embora seja possível deduzir da base de cálculo do ISS valores relativos a subempreitadas e materiais (art.9º, §2º DL 406/68 e RE 603.497/STF), no caso houve comprovação apenas das subempreitadas e não dos materiais, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.