REsp 2155207 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional, de modo a afastar a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque a análise das alegações de prescrição e de existência de direito líquido e certo exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Impetrado: Município de Mogi Mirim
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ISSQN, Prescrição Do Crédito Tributário, Auto De Infração (aiim), Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Município de Mogi Mirim
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
- 2 prescrição do crédito tributário que deu origem ao AIIM
- 3 incidência das súmulas que impedem reexame de matéria fática e omissão não impugnada (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional, de modo a afastar a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque a análise das alegações de prescrição e de existência de direito líquido e certo exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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